A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o voto facultativo. O argumento do relator Íris Rezende (PMDB-GO) é que a obrigatoriedade do voto constituiu “um constrangimento legal que pretende impor a participação política como um modo de estabelecer legitimidade para a democracia representativa”. “Obrigar a votar quem não quer não seria uma forma de autoritarismo"M627.409,331.563L512.604,306.07c-44.69-9.925-79.6-46.024-89.196-92.239L398.754,95.11l-24.652,118.721
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CCJ do Senado aprova PEC que torna voto facultativo
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