A mensagem do governo regulamentando o pagamento do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 2008 foi aprovada ontem, em primeira discussão, com a redução do desconto de 15% para 5% aos contribuintes que recolhem o imposto à vista, no mês de fevereiro. Este foi o ponto da discórdia na votação. O projeto recebeu quatro emendas da oposição, que até as 20h30 ainda não tinham sido votadas.
Além de apresentar emendas restabelecendo o desconto, a bancada de oposição usou de todos os mecanismos regimentais para arrastar a votação, mas a bancada governista fechou posição e garantiu a aprovação do substitutivo elaborado pelo relator, deputado Nereu Moura (PMDB), por 24 votos contra dezoito, na primeira votação. O texto de Moura substituiu o projeto anterior do governo, que recuou do reajuste das alíquotas para 3% e 1,5%. A versão aprovada ontem manteve a alíquota de 2,5% para carros particulares e de 1% para automóveis de propriedade de locadoras.
A oposição concentrou suas críticas na diminuição do desconto, alegando que a medida garante ao governo um aumento de aproximadamente R$ 40 milhões na receita do IPVA do próximo ano, sem incluir no cálculo os novos carros que se integram à frota. O líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB), disse que mesmo abdicando do reajuste das alíquotas, o governo está penalizando o contribuinte ao alterar o benefício do desconto. O líder do governo, Luiz Claudio Romanelli, disse que o desconto seria mantido se a oposição não tivesse resistido em aumentar as alíquotas dos carros de maior potência e valor de mercado.
O governo havia concordado em manter as mesmas alíquotas do IPVA deste ano para automóveis de até mil cilindradas de potência, mas desistiu da proposta quando foi pressionado a abdicar do aumento das alíquotas para carros com maior potência. A oposição tentou aprovar emenda reduzindo para 1% o IPVA de carros populares, mas a proposta foi rejeitada. A única emenda da oposição acordada (aceita em discussão, mas não votada até o fechamento desta edição) era a que estabelecia a tabela da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) como referência para a determinação dos valores dos veículos.
Para depois
O deputado Reni Pereira (PSB) questionou a legalidade da incidência do desconto menor no imposto para 2008. Para o deputado, o governo somente poderá aplicar a redução do desconto em 2009 para os carros usados. Ele invocou o artigo 150 da Constituição Federal, que estabelece o princípio da noventena, ou seja, a lei teria que ser aprovada noventa dias antes do lançamento do imposto (janeiro de 2008), antes de entrar em vigor. Para o deputado do PSB, a lei permitiria apenas a aplicação da nova norma para os carros que forem adquiridos no próximo ano, já que o projeto foi votado somente agora.
A liderança do governo revidou as críticas. O líder, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), argumentou que o princípio da noventena abrange apenas as mudanças de alíquotas. ?Não houve nenhuma modificação nas alíquotas. O desconto não se enquadra neste entendimento?, disse.
Outro item do projeto questionado pela bancada de oposição foi a concessão de anistia para as dívidas de IPVA anteriores a 2002. A renúncia é de R$ 38,3 milhões. De acordo com o deputado Ademar Traiano (PSDB), o perdão das dívidas é aprovado anualmente, mas com um limite de valores. O líder do governo disse que o valor médio dos débitos do período anistiado não ultraa os R$ 219. E que a execução desses débitos custaria ao governo R$ 250. Além disso, segundo Romanelli, a avaliação do governo é que essas dívidas são quase que integralmente irrecuperáveis.
