Os Estados Unidos deram ontem um o decisivo que vai permitir ao país processar os exportadores diretamente. Uma lei aprovada em um comitê importante da Câmara abre caminho para os EUA obrigarem todos os exportadores a ter um representante legal no país, que pode ser acionado judicialmente em caso de reclamação dos consumidores. O “Ato de Prestação de Contas dos Fabricantes Estrangeiros de Produtos Manufaturados” foi aprovado ontem pelo Comitê de Energia e Comércio da Câmara – o mais importante para esse tipo de lei. Deve seguir em breve para o plenário, que costuma seguir as recomendações do comitê
Entre os produtos afetados, estão carros, remédios, químicos e todos os tipos de produtos de consumo. Depois que o ato for aprovado no plenário, os exportadores terão um ano para cumprir as regras. Os representantes legais devem ser alocados nos Estados onde a empresa mais vende, o que significa que podem ser processados por leis federais e estaduais.
A medida vai representar um custo adicional e pode se tornar uma barreira para pequenas e médias companhias brasileiras que querem começar a exportar para os EUA. “Essa exigência cerceia o primeiro movimento dos pequenos e médios exportadores, porque encarece o processo”, disse o diretor do departamento de relações internacionais da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Mario Marconini.
Essa é a oitava lei (aprovada ou em tramitação) nos EUA de “direitos sociais”, que protegem consumidores, meio ambiente, direitos trabalhistas e segurança nacional. São temas que não faziam parte da agenda do comércio internacional e podem ser utilizados como barreiras.
